O Fundo da Criança e do Adolescente têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e os seus recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente com monitoramento dos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Assim como, o Fundo da Pessoa Idosa destina-se a financiar os programas e as ações relativas a pessoa idosa com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Dentre as receitas que formam os fundos está a destinação de parte do imposto de renda devido pelas pessoas físicas.
Essa receita é fundamental para os trabalhos das entidades que atendem as crianças, adolescentes e idosos.
Faça parte desta corrente de solidariedade.
Confira o resultado de todas as cidades do nosso país no Painel de Doações da Receita Federal.
Basta acessar AQUI
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/publico/EstatisticaIRPF/doacoesDIRPF_UF_2025.HTML
Fonte: Receita Federal do Brasil
A Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR), órgão do Governo do Estado vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (SEIC), implementou melhorias em seu BI Empresas PR.
Além de apresentar um layout mais moderno e intuitivo, a ferramenta agora permite o acesso a informações que antes não estavam disponíveis, como os dados de empresas ativas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) ou no regime do Simples Nacional.
Outra novidade é a inclusão de estatísticas sobre o número de empreendimentos abertos sob o decreto de baixo risco, ampliando a transparência e facilitando a análise do ambiente de negócios no Estado.
Com as atualizações no sistema, qualquer cidadão pode acessar o sistema que está disponível na página inicial do site da Jucepar. A ferramenta possibilita consultar uma variedade de dados, incluindo o número de aberturas e encerramentos de empresas, organizados por município, CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), região geográfica, natureza jurídica e porte empresarial.
Você pode consultar a ferramenta aqui......... BI EMPRESAS PR
Se preferir copie e cole o link abaixo no seu navegador.
https://www.juntacomercial.pr.gov.br/Pagina/EMPRESAS-PR
Fonte: Junta Comercial do Paraná
A Receita Federal do Brasil publicou nesta data, 13/03/2025, a Instrução Normativa nº 2255/2025 de 11/03/2025 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 17 de março a 30 de maio de 2025.
A entrega depois do prazo ou a sua não apresentação, caso obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
O valor mínimo da multa será de R$ 165,74 e máximo o correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2024:
- recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00;
- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
- realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:
- cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou
- com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
- relativamente à atividade rural:
- obteve receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e quarenta reais); ou
- pretenda compensar, no ano-calendário de 2024 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2024;
- teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
- optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
- optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
- teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
- optou pela atualização a valor de mercado de bens imóveis, nos termos do art. 6º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024; ou
- auferiu rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas, nos termos dos arts. 2º a 6º-A da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
RESTITUIÇÃO
O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente a 2025 - DIRPF 2025, de acordo com o seguinte cronograma:
- 1º lote, em 30/05/2025
- 2º lote, em 30/06/2025
- 3º lote, em 31/07/2025
- 4º lote, em 29/08/2025
- 5º lote, em 30/09/2025
As restituições serão disponibilizadas para o contribuinte pela ordem de entrega das DIRPF 2025, com observância das seguintes regras sucessivas de preferência:
a) contribuintes maiores de 80 anos;
b) pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
c) pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
d) pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
e) contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
f) as restituições de contribuintes que, conjuntamente, utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição por meio de Pix;
g) as restituições de contribuintes que, exclusivamente, utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio de Pix; e
h) as restituições dos demais contribuintes.
A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
Fonte: Receita Federal do Brasil
